A Lei da Terceirização e a precarização do trabalho

18/04/2017

Fonte: Assessoria de Imprensa do Sindicato

Nos últimos meses o Congresso Nacional vem discutindo uma série de projetos que podem prejudicar muito a classe trabalhadora. Entre eles estão a Lei da Terceirização, já sancionada pelo presidente Michel Temer e as Reformas Trabalhista e da Previdência.

A imprensa, no entanto, tem divulgado esses projetos como se fossem beneficiar os trabalhadores, o que é uma grande mentira. Por isso essa semana o Sintercamp vai trazer todas as informações que você, Trabalhador em Refeições, precisa saber sobre esse assunto.

Vamos começar pela Lei da Terceirização. Sancionada em 31 de março, a Lei 13.429/2017 impõe total superexploração à classe trabalhadora. Essa Lei permite que as empresas terceirizem todas as atividades, inclusive a atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. Trazendo para a realidade da Categoria dos Trabalhadores em Refeições, isso significa que uma empresa que produz e comercializa refeições poderá contratar, inclusive, os seus cozinheiros de forma terceirizada. A partir de agora a contratação terceirizada não terá restrições, nem mesmo na administração pública.

QUARTEIRIZAÇÃO

Com a nova Lei, a empresa de terceirização agora terá também autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho. Isso é chamado de “quarteirização”.

TRABALHO TEMPORÁRIO

O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

DIREITOS DA CONVENÇÃO COLETIVA

O mais grave de tudo isso é que contratando um trabalhador terceirizado, o empregador não terá a obrigatoriedade de cumprir a Convenção Coletiva da Categoria, nem os Acordos Coletivos. O que deve ocorrer, de fato, é uma onda de demissões de trabalhadores contratados pela CLT para posterior contratação terceirizada. Na prática isso significa que você, trabalhador em refeições, pode perder o seu emprego a qualquer momento e ser substituído por um terceirizado (ou ser recontratado nessas condições), perdendo assim todos os seus direitos garantidos na Convenção Coletiva de Trabalho. Pense nesse cenário: como terceirizado você não terá direito ao piso da Categoria e a nenhum dos benefícios garantidos em CCT, como assistência médica, vale-refeição, seguro de vida, cesta básica, etc.

NEGOCIAÇÃO COM O PATRÃO FICA MAIS DIFÍCIL

Como trabalhador terceirizado você poderá não ser mais representado pelo Sindicato da Categoria de Refeições. Isso significa que o seu Sindicato não terá legitimidade para brigar por seus direitos. Você perderá seus benefícios e não terá seu Sindicato lutando por você.

CAUSAS TRABALHISTAS

Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista. Porém se o contratante for algum órgão público, este não poderá ser responsabilizado, portanto neste caso o trabalhador poderá ficar desamparado.

PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO

Na prática a Lei da Terceirização incentiva o trabalho com salários mais baixos, maior jornada, menos direitos trabalhistas e péssimas condições de trabalho e poderá resultar em um número maior de acidentes de trabalho, doenças (estresse, depressão, lesões por esforço repetitivo, entre outros) e mais mortes por acidente de trabalho. “A Lei da Terceirização é uma das maiores derrotas da classe trabalhadora nos últimos tempos. Ela favorece o empregador, enfraquece toda a nossa luta pelos direitos da categoria e a, curto prazo, precariza as relações de trabalho. Estão rasgando a CLT e pisando em cima das Convenções e Acordos Coletivos”, registrou o presidente do Sintercamp, Paulo Ritz, completando: “Temos que tomar muito cuidado com o que a imprensa vem dizendo, ela é a maior interessada na precarização do trabalho que essa Lei pode gerar. É hora de buscarmos as informações corretas e nos unirmos contra esses absurdos que a Lei impõe”, finalizou.

A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO PRECARIZA AS RELAÇÕES DE TRABALHO E É UMA DAS MAIORES DERROTAS DA CLASSE TRABALHADORA!

CONFIRA ABAIXO OS NOMES DOS DEPUTADOS DE SÃO PAULO QUE VOTARAM A FAVOR DESTA LEI:

DEM

Alexandre Leite

Jorge Tadeu Mudalen

Fausto Pinato

Guilherme Mussi

Ricardo Izar

Capitão Augusto

Marcio Alvino

Miguel Lombardi

PRB